Recebido em: 01/06/21
Aceito em: 19/06/21
Faculdade CERS

IMPACTOS DAS NOVAS TECNOLOCIAS NA PROVA PREVIDENCIÁRIA

Felipe Camilo Dall’Alba1
Fernando Rubin2

Resumo

O artigo tem como objetivo tratar do direito à prova e as novas tecnologias com destaque, para o processo previdenciário. O método utilizado para a presente investigação foi o hipotético-dedutivo e os tipos de pesquisa foram de caráter qualitativo, bibliográfico e jurisprudencial. O processo previdenciário é um dos locais onde o ambiente virtual está sendo testado com bastante força, pois o direito material em debate, em razão de suas peculiaridades, assim permite. Destaca-se a prova testemunhal nas audiências telepresenciais e para os depoimentos gravados pelos próprios advogados. O artigo aborda, também, a respeito da inteligência artificial, que ainda está em desenvolvimento, mas que pode ser aplicada no campo previdenciário. A hipossuficiência técnica é uma realidade e não pode ser desconsiderada, quando se fala em utilizar tecnologias no sistema de justiça. Assim, faz-se um alerta sobre o perigo das novas tecnologias, para o processo, devendo-se respeitar os direitos fundamentais processuais, sob pena de transformar o processo num mero procedimento.

Palavras-chave: prova; novas tecnologias; direitos fundamentais; hipossuficiência; processo previdenciário.

1Procurador Federal da AGU, Professor de pós-graduação, doutorando em processo civil pela PUCRS, mestre em processo civil pela UFRGS.
2Advogado em Direito Social, Professor de pós-graduação, doutor em processo civil pela PUCRS, mestre em processo civil pela UFRGS.

IMPACTS OF NEW TECHNOLOGIES ON THE SOCIAL SECURITY EVIDENCE

Abstract: The article aims to address the right to proof and new technologies with emphasis on the social security process. The method used for this investigation was the hypothetical-deductive and the types of research were qualitative, bibliographical and jurisprudential. The social security process is one of the places where the virtual environment is being tested with great force, as the material law under discussion, due to its peculiarities, allows it. Witness evidence stands out in telepresence hearings and for testimonies recorded by the lawyers themselves. The article also addresses artificial intelligence, which is still under development, but which can be applied in the social security field. Technical hyposufficiency is a reality and cannot be ignored when it comes to using technologies in the justice system. Thus, an alert is made about the danger of new technologies for the process, and fundamental procedural rights must be respected, under penalty of transforming the process into a mere procedure.

Keywords: proof; new technologies; fundamental rights; hypo-sufficiency; social security process.

IMPACTOS DE LAS NUEVAS TECNOLOGÍAS EN LA PRUEBA DE SEGURIDAD SOCIAL

Resúmen: El artículo tiene como objetivo abordar el derecho a la prueba y las nuevas tecnologías con énfasis en el proceso de seguridad social. El método utilizado para esta investigación fue el hipotético-deductivo y los tipos de investigación fueron cualitativos, bibliográficos y jurisprudenciales. El proceso de la seguridad social es uno de los lugares donde se está probando con gran fuerza el entorno virtual, como lo permite la ley material en debate, por sus peculiaridades. Las pruebas testimoniales se destacan en las audiencias de telepresencia y en los testimonios grabados por los propios abogados. El artículo también aborda la inteligencia artificial, que aún está en desarrollo, pero que puede aplicarse en el campo de la seguridad social. La hiposuficiencia técnica es una realidad y no se puede ignorar a la hora de utilizar tecnologías en el sistema judicial. Así, se alerta sobre la peligrosidad de las nuevas tecnologías para el proceso, y se deben respetar los derechos procesales fundamentales, bajo pena de transformar el proceso en un mero trámite.

Palabras clave: prueba; nuevas tecnologías; derechos fundamentales; hiposuficiencia; proceso de seguridad social.

1 INTRODUÇÃO

O presente artigo tem como objetivo tratar do direito à prova e as novas tecnologias nos processos previdenciários, que, inclusive, é um dos locus onde é possível medir e sentir o impacto. E isso não é novo, pois do sistema eproc, no início dos anos 2000, começaram os sensíveis avanços tecnológicos e digitais nos juizados especiais federais em matéria previdenciária.

Por isso, o texto começa por relembrar os momentos da prova e seus nexos com as novas tecnologias, tais como audiências por videoconferência, gravações assíncronas e inteligência artificial.

Já o segundo ponto tem o objetivo de oferecer uma crítica e fazer um alerta ao uso das novas tecnologias, sendo a baliza o resguardo do devido processo legal, com suas garantias, como por exemplo, o contraditório e a ampla defesa, para fins de construção de um processo justo e qualificado.

Assim, por meio de método hipotético-dedutivo e de pesquisa qualitativa, bibliográfica e jurisprudencial, espera-se que o leitor, operador do direito previdenciário, possa compreender, no decorrer da leitura, os impactos presente e futuros das novas tecnologias no âmbito das demandas no direito social.

2 O DIREITO À PROVA, NOVAS TECNOLOGIA E A JUSTIÇA CIVIL

O estudo da prova foi impactado diretamente com o advento das novas tecnologias. Começou-se a falar, por exemplo, em print da página do face book, print das conversas do Whatsapp, divulgação de vídeos, audiência telepresenciais, além da inteligência artificial. Todos são problemas que geram consequências no âmbito processual, pois as partes têm direito à uma prova lícita, segura e confiável, mesmo que atípica (RUBIN, 2013).

Com isso, nos próximos tópicos, direta ou indiretamente, vamos percorrer alguns desses novos elementos que estão trazendo diversas inquietações ao sistema.

2.1 Conceito de prova e momentos probatórios

As partes possuem o direito à prova, isto é, têm “a liberdade de criar ou reforçar os pressupostos para a obtenção de uma determinada consequência jurídica, qual seja, uma decisão judicial favorável e a do poder de exercer influência na determinação dos pressupostos a serem considerados na construção da decisão do órgão jurisdicional” (REICHELT, 2009, p. 326).

A prova, segundo Reichelt, pode ser designada como um argumento empregado no contexto do debate processual, ordenado segundo normas ético-jurídicas e lógico-argumentativas, o que se diferencia em relação aos demais argumentos empregados em tal contexto em função do seu conteúdo e de sua finalidade. O conteúdo é o resultado do contraste entre as alegações sobre fatos juridicamente relevante que sejam objeto de controvérsia ao longo do debate processual e aquilo que efetivamente se passou no mundo extraprocessual. Já a finalidade, é tornar presente, diante dos olhos dos magistrados, um retrato possível da realidade considerada juridicamente relevante para o deslinde do debate processual, de maneira a influenciar na formação do convencimento. Assim, os meios de prova, não são a prova, são os instrumentos empregados pelas partes ou pelo juiz para construir razões que integram a estrutura argumentativa (REICHELT, 2009, p. 111-112).

O direito à prova se desdobra em direito à proposição de provas, à admissão da prova proposta, ao direito à produção de provas admitidas e ao direito à valoração das provas (REICHELT, 2009, p. 327). Nessa senda, a prova possui momentos, quais sejam: o da propositura, o da admissão e o da avaliação. Ora, a propositura da prova é uma atividade da parte, já a admissão e a avaliação são atividades do juiz.

No que tange à propositura da prova, tem que dizer que a defesa de um direito prioritário a prova é algo muito sério. Não é de hoje que insistimos que a questão da admissibilidade da prova não pode ficar ao mero arbítrio do julgador (RUBIN, 2014).

O terreno da admissão da prova vai dizer respeito ao momento em que o juiz autoriza ou não a inserção da prova no processo. Mas essa possibilidade não é ampla e irrestrita, já que o Estado-juiz não é o único destinatário da prova (Apelação Cível 50000835020184047113, TRF 4, Des. João Batista Pinto Silveira). Ensina Reichelt que a admissibilidade da prova concerne à aferição da possibilidade de uma específica ferramenta na investigação da realidade histórica desenvolvida ao longo do processo (REICHELT, 2009, p. 325).

A produção da prova depende, naturalmente, do meio probatório. Em regra, a prova documental é produzida na petição inicial e na contestação, a prova testemunhal é produzida em audiência, a perícia vem aos autos por meio de laudo.

Por sua vez, a avaliação da prova vai se dar quando o juiz decide o caso. O sistema brasileiro é o da persuasão racional, ou seja, as provas não possuem valor determinado. Conforme doutrina Reichelt:

diversas soluções já foram apresentadas ao longo da história do direito processual em relação ao problema da eficácia das provas na formação do convencimento jurisdicional, as quais oscilam entre os polos dos sistemas da prova legal e da ideia de liberdade do convencimento judicial. (REICHELT, 2009, p. 187)

Nesse diapasão, o modelo de avaliação da prova, previsto no CPC, é o da persuasão racional, ou seja, o juiz apreciará a prova constante nos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará, na decisão, as razões da formação de seu convencimento (art. 371).

O outro modelo de avaliação da prova é o da prova legal que, para Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, inibiu a discricionariedade do juiz, na valoração dos elementos singulares da prova; porém, a estrutura do cálculo por ele efetuado correspondia à estrutura da situação probatória específica, geralmente aproximada à situação verificada no caso concreto. Já a prova legal codificada impõe resultados vinculantes e incontestáveis a determinados tipos de provas (OLIVEIRA, 2008, p. 160). E, no modelo da íntima convicção, o juízo decide livremente, mas não precisa fundamentar sua decisão, a exemplo do Tribunal do Júri.

Durante décadas o tema da prova permaneceu em águas calmas, cuja maior discussão se dava em torno da prova emprestada, para se saber se deveria ou não respeitar o contraditório. Mas com o advento da internet tudo isso mudou. Seguimos, então, nos próximos tópicos explorando os mais decisivos impactos.

2.2 Produção da Prova testemunhal no ambiente virtual

Tradicionalmente, até bem pouco tempo, a audiência era presencial, confundindo-se, para muitos, o trabalho jurisdicional, com o local físico onde o a trabalho era prestado.

Assim, de acordo com o Art. 361 do CPC as provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se preferencialmente primeiro o perito e os assistentes técnicos; o autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais; as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, que serão inquiridas. Porém, esse cenário sofreu mudanças drásticas. Com efeito, a audiência presencial foi substituída por audiências à distância.

A experiência do uso de audiências à distância não é algo novo no sistema brasileiro. Porém, a pandemia acelerou a sua inserção no dia a dia de todo o sistema de justiça. Tanto não é novo, que o CPC já tinha previsão de sua utilização, como por exemplo, o depoimento pessoal por videoconferência, oitiva de testemunha e acareação (respectivamente Art. 385. § 3º, Art. 453. § 1º, Art. 461, § 2º). Segundo, Fredie Didier, Paula Braga e Rafael de Oliveira, inquirição à distância visa desburocratizar o procedimento em atenção ao princípio da eficiência. Entendem os autores que a testemunha pode estar em qualquer lugar (DIDIER JR; BRAGA; OLIVEIRA, 2016, p. 253-254).

Nessa esteira, o CNJ acelerou a implantação de tais ambientes virtuais por meio da Resolução CNJ 345/20 que instituiu o juízo 100% digital:

Art. 5º As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2020, p. 2)

Observe-se que estamos trabalhando com audiências síncronas, ou seja, o evento é ao vivo. Não nos parece o ideal gravar o depoimento das partes de forma individual e depois juntar nos autos. Isso acabaria for ferir o contraditório. Se bem que, na esteira da lógica da prova emprestada, à luz do novel art. 372 do CPC, o contraditório pode ser diferido no processo, ainda admitindo-se a prova emprestada mesmo que não haja identidade de partes – o que também é reforçado no Enunciado n° 30 do Conselho da Justiça Federal (CJF)

Outro detalhe interessante é que o sistema brasileiro não utilizou qualquer critério de exclusão para o uso de audiências por videoconferência. Não utilizou, por exemplo, o critério valor da causa ou o critério complexidade da causa. Em sentido oposto, propôs Richard Susskind: “I predict, then, that online courts an ODR will prove to be a disruptive technology that fundamentally challenges the work of traditional litigators and of judges. In the long run, I expect them to become the dominant way to resolve all complex and high-value disputes.” (SUSSKIND, 2017, p. 121).

Além disso, para Reichelt é equivocado obrigar as partes a realizar audiência pelo sistema virtual, isso está no campo da discricionariedade. Ainda segundo ele, em sede de atividade de instrução, a prática de atos processuais por meio eletrônico sempre foi vista como uma escolha que passava por conveniência das partes e do juízo (REICHELT, 2021, p. 268).

Sublinhe-se que se trata, aqui, de possibilidade que, por certo, nunca impediu a parte de manifestar sua vontade de praticar o ato na sede do juízo, às suas expensas, mas, antes, sempre foi pensada como uma forma de racionalizar o custo em termos de despesas e de tempo associados às providências envolvidas na oitiva do relato da parte em outra comarca, seção ou subseção judiciária. Não haveria fundamento para o julgador que insistisse em rejeitar o pleito da parte que manifestasse sua preferência por comparecer espontaneamente à sede do juízo para prestar o seu depoimento pessoal em audiência designada para tanto. Essa mesma lógica vale, por certo, também para a possibilidade de produção de prova testemunhal por videoconferência acareação (REICHELT, 2021, p. 268).

Seja como for, utilizando-se dos negócios jurídicos processuais, seria possível às partes acordarem de realizarem determinadas audiências na forma presencial, submetendo o entendimento conjunto à homologação judicial – o que reforçaria a opção dos litigantes pelo espaço presencial, dadas as questões específicas do caso concreto.

Nesse sentido, ao prever que as audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência, a opção normativa acaba por engessar o sistema, de modo a não permitir que o julgador, no exercício dos poderes de direção do processo que lhe são associados nos arts. 139 e 932 do Código de Processo Civil, possa, eventualmente, lançar mão de outra forma que se repute mais satisfatória para a prática pontual de determinado ato processual.

De maneira especial, pensa-se que o melhor seria permitir que as partes pudessem, mediante consenso, indicar ao julgador sua vontade no sentido de audiências de mediação, nas quais se busca a restauração da comunicação entre elas, pudessem ser realizadas de maneira presencial (REICHELT, 2021, p. 269).

Para Reichelt, um critério que poderia ser levado em conta, para utilizar o sistema de vídeo conferência, é a maior ou menor comodidade para fins de oferta do relato, levando-se em conta a perspectiva do depoente a esse respeito. Lógica análoga à acima apontada pauta a possibilidade de o advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, na forma do art. 937, § 4º do Código de Processo Civil (REICHELT, 2021, p. 269).

2.3 Substituição da prova testemunhas pela documental

O ambiente virtual tem gerado um efeito colateral, que talvez não fosse imaginado.

Diante da dificuldade e da demora em se obter a oitiva das testemunhas, ou seja, da ineficiência da prova testemunhal, aliada a facilidade em se preencher documentos na internet, tem propiciado um movimento recente de substituir a prova testemunhal, pela documental.

No processo previdenciário a questão salta aos olhos, com os movimentos contemporâneos de se admitir a autodeclaração do segurado – para fins de reconhecimento de atividade rural ou união estável – e a declaração das testemunhas por escrito, levado a registro público as suas assinaturas antes mesmo do ingresso do processo perante o juízo federal.

Susskind, inclusive, já tinha antevisto a importância da automação dos documentos para os novos tempos do sistema jurídico ao dizer que “não tão sofisticados quanto os sistemas de montagem automatizada de documentos em escala real são os serviços online que fornecem aos usuários modelos básicos de documentos” (SUSSKIND, 2017, p. 46). Diz o mesmo autor, na mesma senda, que tal sistema “permite que os documentos sejam gerados em minutos que, no passado, demoravam muitas horas a serem elaborados” (Id, 2017, p. 46).

De fato, repisemos, nas ações de segurado especial, para comprovar o tempo rural, não é mais necessária audiência de instrução para a oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal, basta o preenchimento de um documento e de declarações escritas, além da prova material; a situação de desemprego, para a prorrogação do período de graça, vem sendo feita por meio de declaração de testemunhas ao invés de oitiva presencial. Deixou-se até mesmo de fazer, em muitos casos, perícia presencial, para ser substituída por análise de documentos. Para testar a tese aqui lançada, na prática, copiamos um despacho sobre o tema:

Em razão das alterações legislativas promovidas pela Medida Provisória n. 871/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2019, o INSS editou o Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, com orientações para análise, no âmbito administrativo, da comprovação atividade de segurado especial a partir de 18/01/2019. De acordo com as diretrizes estabelecidas no referido ato, a condição de segurado especial pode ser reconhecida com base em autodeclaração, ratificada por informações obtidas a partir de bases governamentais ou prova material contemporânea ao período em que alegado o exercício de atividade rural. Nesse contexto, uma vez que a autodeclaração, instruída com documentos contemporâneos ao desempenho do trabalho rural, pode revelar-se suficiente ao reconhecimento pretendido, e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual, que regem a atuação dos juizados especiais, afigura-se desnecessária, ao menos por ora, a realização de audiência para oitiva de testemunhas quanto ao tempo rural. Desse modo, a fim de melhor instruir o feito, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte a Autodeclaração do Segurado Especial - Rural, devidamente preenchida e assinada. Caso já conste nos autos desses documentos, apontar sua localização (evento, documento, fls.). O documento em questão pode ser obtido no endereço eletrônico: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/Autodeclaraodoseguradoespecialrural.pdf Deverá a parte requerente, no mesmo prazo anteriormente referido, listar, em ordem cronológica, os documentos contemporâneos ao período pretendido apresentados nestes autos, indicando sua localização (evento, documento, fls.). Na hipótese de ainda não ter apresentado a aludida documentação, deverá a parte demandante, em igual prazo, proceder à sua juntada, listando-a em ordem cronológica, também com indicação de sua localização (evento, documento, fls.). Registro, nos termos da referida orientação administrativa, que deverá ser apresentado pelo menos um documento anterior à data presumida do início da incapacidade, observado o limite temporal de sete anos e meio.

Contudo, observe-se que a tentativa de substituição da prova testemunhal por declarações, não é assunto novo. O próprio CPC não aceita a substituição, pois, o art. 408 parágrafo único adverte que quando contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade.

A novidade, portanto, está na autorização legal da substituição da prova testemunhas por declarações, que no passado não encontravam guarida no sistema. De qualquer forma, nos parece que, embora exista o permissivo legal, os juízes podem, se estiverem em dúvida, realizar a audiência para ouvir as partes e as testemunhas. Isso porque jamais podemos esquecer que o Estado-juiz pode produzir provas de ofício, conforme a dicção do art. 370, caput, do CPC – não estando na órbita específica daspartes o comando de complementação da prova, que compete realmente ao diretor do processo, seja o magistrado de piso, seja o julgador pertencente aos Tribunais de revisão.

2.4 A utilização da inteligência artificial por parte dos advogados e juízes

Segundo estudo da FGV, praticamente todos os tribunais do Brasil estão elaborando projetos de inteligência artificial, de modo que em pouco tempo a transformação do sistema de justiça será sentida na prática. Por isso, é interessante trazer a inteligência artificial, para os mais diversos ramos do direito (SALOMÃO, 2020).

Ainda que insipiente a inteligência artificial significa que as máquinas pensam, ou melhor, imitam, o pensamento humano; a base é aprender utilizando-se generalizações que as pessoas empregam para tomar decisões habituais (FENOLL, 2018, p. 20). A palavra-chave da inteligência artificial é o algoritmo, que seria o esquema executivo da máquina que armazena todas as opções de decisão, em função dos dados que se vai conhecendo (FENOLL, 2018, p. 21). Por exemplo, se a temperatura está elevada, tem-se que ligar o ar-condicionado ou colocar uma roupa leve; assim, a máquina seria programada a tomar uma decisão avaliando o ambiente em que deve atuar, se é no ar livre, no interior do domicílio, ou num edifício público (FENOLL, 2018, p. 21).

Para entender como funciona a inteligência artificial, é preciso conceituar, ainda que superficialmente, o que é aprendizado de máquina (machinelearning), aprendizado profundo (deeplearning) e processamento de linguagem natural.

Ensina Atheniense que: a) o aprendizado de máquina é um ramo da inteligência artificial em que os sistemas conseguem aprender com dados, identificar padrões e tomar decisões com pequena participação humana, aprendendo regras sozinhos, a partir dos dados com os quais foram alimentados; b) por sua vez, o modelo de aprendizado profundo (deeplearning) é um ramo de aprendizado de máquina que relaciona palavras e termos ao analisar uma quantidade massiva de dados. O deeplearningsó é possível graças à montagem de redes neurais – redes conectadas que permitem um complexo processo de análise de decisão em teia de camadas, para analisar múltiplas variáveis e gerar soluções; c) processamento de linguagem natural utiliza técnicas de aprendizado de máquina, para encontrar padrões num conjunto de dados e reconhecer a linguagem natural (ATHENIENSE, 2018, p. 161).

Do mesmo modo, segundo Nissan, o aprendizado de máquina realiza a “mineração” de dados, ou seja, o conjunto de técnicas, para peneirar por meio de uma enorme massa de dados, com o objetivo de chegar à informação e a padrões. Tipos de mineração de dados incluem, por exemplo, mineração preditiva de dados; segmentação; resumo de dados; série temporal, por previsão; emineração de texto (NISSAN, 2015, p. 445).

Ademais, ensina Turing, que uma característica importante de uma máquina de aprendizagem é que seu professor, muitas vezes, ignorará o que está acontecendo dentro dela, embora ainda possa ser capaz de prever o comportamento de seu aluno.

Assim, tal ferramenta poderá competir com os homens em todos os campos puramente intelectuais (TURING, 1950). A inteligência artificial pode ser fraca ou forte.

Na inteligência artificial fraca, é possível que as máquinas atuem de forma inteligente (ou como se fossem inteligentes); contudo, na hipótese da IA forte, as máquinas realmente pensam (em oposição ao pensamento simulado) (RUSSELL, 2004, p. 1075).

No regime probatório, inicia-se o inventário pela admissão da prova. Quanto à admissão da prova, Fenoll é bastante otimista, pois afirma que a atividade de admissão é bastante previsível e se poderia fazer uma máquina que admitisse, por exemplo, os documentos e a perícia (FENOLL, 2018, p. 37). Claro, a facilidade na admissão da prova, pensada por Fenoll, diz respeito às provas não controvertidas, pois a complexidade aumenta, por exemplo, quando da avaliação da prova ser ou não ilícita, ou seja, toda vez que a máquina tem que emitir um juízo de valor a sua atividade é limitada.

Então, como operaria a máquina de aprendizagem, na prática, no sistema da persuasão racional, tanto na avaliação da declaração das pessoas (que abrange depoimento pessoal das partes e o depoimento das testemunhas) na análise de perícias e de documentos? No que tange à avaliação da prova, deve-se ter o máximo cuidado, pois a inteligência artificial, por se basear em repetições, tende a criar modelos rígidos de avaliação probatória, numa volta à prova legal.

Fenoll afirma que a inteligência artificial pode ser importante, em consideração às circunstâncias que afetam a credibilidade do testemunho (FENOLL, 2018, p. 80). Por exemplo, o ADVOKATE é um programa que inclui informações como a distância entre a testemunha e o autor; a duração da observação; e as condições de visibilidade ou iluminação (NISSAN, 2015, p. 443).

Porém, alerta o mesmo autor que esses programas trabalham com estatísticas, que foram embasadas em processos anteriores; contudo, pode ser que a compilação desses assuntos tenha sido feita de maneira incorreta (FENOLL, 2018, p. 83-84).

Com efeito, na análise da contextualização do fato, a inteligência pode ser importante, ou seja, é crível utilizar inteligência artificial, para analisar os detalhes que uma pessoa oferece sobre o ambiente em que os fatos ocorreram.

Por exemplo, a descrição do clima no dia da ocorrência do fato, existência de barulhos. O aplicativo deve ser capaz, também, de realizar a leitura dos dados obtidos em outros meios de prova e comparar com o que disse o interrogando (FENOLL, 2018, p. 85). Na Espanha, foi criado o aplicativo Veripol em que a polícia detecta denúncias falsas.

Com relação à formulação de perguntas no interrogatório das partes, Fenoll também entende ser possível criar uma inteligência artificial, para aceitar apenas perguntas neutras, que melhorariam o nível dos interrogatórios. Por exemplo, seria possível perguntar como era a pessoa acusada e não como era a camisa da pessoa acusada (FENOLL, 2018, p. 89).

Porém, Fenoll é categório em afirmar que “a inteligência artificial pode melhorar parte do trabalho de valoração da prova testemunhal e ajudar na motivação sobre as provas, mas dificilmente pode substituir o magistrado até as últimas consequências” (FENOLL, 2018, p. 87).

Embora limitada, a inteligência artificial pode colaborar, igualmente, com o juízo na avaliação da prova documental lendo a linguagem, que pode ser eficaz para buscar o vocabulário e expressões que sejam comuns em cada contexto. Por exemplo, a linguagem não habitual num documento administrativo pode demonstrar o desvio de poder. O uso de um vocabulário familiar num documento familiar pode revelar uma estafa ou um vício do consentimento. A riqueza do vocabulário, numa carta, pode revelar o seu autor, que pode ter baixo nível cultural (FENOLL, 2018, p. 93).

Porém, Fenoll é categórico, também, em afirmar que a inteligência artificial não tem capacidade de interpretar, por isso é preciso um ser humano, para entender o significado das palavras (FENOLL, 2018, p. 93).

Quanto à avaliação da prova pericial, a inteligência artificial poderia ajudar nas falhas de coerência, nos resultados da perícia; isto é, cálculos errados, medições desproporcionais ou conclusões que não correspondem aos dados aos quais o mesmo perito recorreu em seu exame e que apresenta no parecer (FENOLL, 2018, p. 98). Nesse mesmo sentido, nas ações de incapacidade envolvendo a previdência, a ferramenta poderia ser usada para comparar se a incapacidade reconhecida pelo perito é coerente com os demais atestados médicos juntados nos autos, bem como se a deficiência atestada é compatível com a última atividade exercida, pois se o segurado é empresário, uma dor no joelho não o incapacita para o trabalho.

Não só na avaliação da prova testemunhal, pericial e documental a inteligência artificial pode ser relevante. A inteligência artificial pode ser útil, também, para formar inferências lógicas, para encontrar um resultado. Nissan afirma que, por exemplo, descobriu-se que 80% dos clientes que compraram os livros X e Y também compraram um livro sobre o assunto Z. Algo similar pode ser interessante ao rastrear, digamos, transações ilegais. “O problema das regras de associação de mineração pode ser declarado da seguinte forma: dados valores predefinidos para suporte mínimo e confiança mínima, encontramos todas as regras de associação que contêm mais do que apoio mínimo e confiança mínima” (NISSAN, 2015, p. 455). Seria mais ou menos o que diz o professor Reichelt: “a aferição do grau de probabilidade associado à determinada prova dependerá, por certo, da consistência da regra de experiência empregada na construção do respectivo argumento (REICHELT, 2009, p. 227).

Além disso, lembra Fenoll, que é possível criar um algoritmo que diga ao juiz se uma hipótese inclui todos os dados probatórios possíveis ou se é possível formular novas hipóteses probatórias. Tais ferramentas utilizam-se de dados estatísticos anteriores (FENOLL, 2018, p. 110-111). Pode-se citar, como exemplo, o ALIBI, que prognostica o comportamento defensivo dos réus (FENOLL, 2018, p. 111): a acusação afirma que o acusado quebrou o vidro de uma vitrina de joalheria; entrou, atirou e feriuo joalheiro e, depois, fugiu levando objetos de valor com ele. O ALIBI afirma que “ele” quebrou o vidro acidentalmente, e que “ele” entrou para deixar uma nota com suas coordenadas (NISSAN, 2015, p. 452). Assim, as ferramentas de inteligência artificial têm o condão de colaborar para melhorar o nível de acerto dos julgamentos.

Contudo, o uso da inteligência artificial também está sujeito a críticas, a lembrar Lênio Streck que entende que:

Primeiro, o nível da mera substituição do exame de recursos e petições por robôs, o que significa, nos tribunais, a perda de efetividades qualitativas, trocadas por efetividades quantitativas, prejudicando milhões de pessoas em seus direitos fundamentais. Robô não fundamenta. Logo, ocorre a violação do artigo 93, IX, da Constituição. (STRECK, 2019)

Então, partindo da crítica de Lênio Streck, há que se compreender que o uso indiscriminado das novas tecnologias, pode ser ineficiênte e prejudicar os direitos fundamentais das partes.

3 ALERTA: USO ABUSIVO DAS NOVAS TECNOLOGIAS

Na presente quadra histórica, estamos observando na prática da justiça civil que os juízes, provavelmente em razão da facilidade de acesso às novas tecnologias, têm repassado às partes a tarefa de produzir a prova.

Para ilustrar a situação, vamos citar exemplos gritantes, que chamam a atenção: a) juiz formula as questões em um despacho, para o advogado interrogar o seu cliente e tudo fica documentado por meio de filmagem; e o juiz determina que a parte faça uma filmagem, para demonstrar seu estado de saúde.

3.1 Desrespeito ao contraditório e a ampla defesa

Os direitos fundamentais processuais como devido processo legal, segurança jurídica, contraditório e ampla defesa não podem ser desprezados completamente em nome da eficiência fordiana (RUBIN, 2021).

Portanto, as situações listadas no item anterior devem ser vistas com reserva, porque a prova não pode ser colhida sem respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No momento que o advogado toma o depoimento do seu cliente, sem a presença da parte contrária, existe um aparente desrespeito ao contraditório, já que o advogado da parte contrária estará impedido de formular perguntas. E, como se trata de uma filmagem assíncrona, pode-se pôr em dúvida até mesmo a veracidade das declarações prestadas.

Tem-se que ter cuidado com o uso indiscriminado e sem critério da prova unilateral e filmada, pois os processos fazem coisa julgada e interferem, por isso,diretamente na vida das pessoas. Observe-se que o TRF firmou uma tese para combater a privatização da prova que já tinha se tornado praxe entre os juízes de primeiro grau: IRDR Nº 17:

Não é possível dispensar a produção de prova testemunhal em juízo, para comprovação de labor rural, quando houver prova oral colhida em justificação realizada no processo administrativo e o conjunto probatório não permitir o reconhecimento do período e/ou o deferimento do benefício previdenciário.

Portanto, a outorga da prova para as partes, deve ser vista com certa reserva, ainda mais se realizada de forma unilateral. Evidentemente que não havendo outras opções imediatas e com a devida autorização judicial, a prova assim colhida não nos parece ilícita, embora não seja a forma ideal, repitamos.

Porém, nos parece que, quando presente ambas as partes, elas podem gravar os depoimentos e remeter ao juízo. Contudo, não pode ser avaliada como prova testemunhal e sim como prova atípica.

3.2 Hipossuficiência tecnológica

Outro detalhe que não pode ser esquecido é o da hipossuficiência tecnológica que está presente, muitas vezes, nas pessoas com menos condições financeiras, que não tem condições de pagar um plano caro de internet, nem mesmo tem condições de adquirir um celular ou um computador com potência suficiente para participar das audiências virtuais. Não se pode passar a régua, como se todos fossem iguais.

Portanto, embora mesmo no juízo 100% digital, caso haja determinação de realização de todas as audiências por meio de teleconferência, caso as partes não tenham acesso adequado aos meios digitais, isso deve ser comunicado ao juízo, para que se adote o modelo presencial.

3.3 Proteção dos processos em face de ataques cibernéticos

Com a massificação das cortes virtuais há um novo problema a ser enfrentado pelo sistema de justiça que são os ataques cibernéticos. O TJ/RS sofreu um ataque cibernético que ocasionou a indisponibilidade do site e sistema na última sexta-feira. Até esta segunda-feira, 3, o site está funcionando apenas em link temporário com os principais serviços. Os prazos foram suspensos até nova determinação (MIGALHAS, 2021).

O TRF da 1ª região sofreu ataque hacker nesta sexta-feira, 27, e o site do tribunal foi retirado do ar. Ainda não se sabe quais dados foram afetados. Em nota, o Tribunal informou que foram adotadas medidas preventivas para a preservação do ambiente e todos os sistemas do Tribunal foram colocados em modo restrito para permitir investigação (MIGALHAS, 2020).

O STJ também já foi vítima de ataque: A presidência do STJ informou nesta quarta-feira, 4, que acionou a Polícia Federal para investigar ataque cibernético sofrido pela Corte. O Tribunal sofreu problemas no sistema na tarde desta terça-feira, 3, quando foram interrompidas as transmissões de todas as sessões, que aconteciam de forma virtual. O site do Tribunal também está indisponível (MIGALHAS, 2020).

O TSE também sofreu ataque cibernético. Operação da Polícia Federal em parceria com a polícia portuguesa prendeu um suspeito de ter invadido o sistema do TSE durante as eleições do último domingo, 15 (MIGALHAS, 2020).

Assim, o sistema de justiça tem que investir em proteção dos dados, pois os processos são o bem maior dos jurisdicionados, já que lá estão documentos e informações, muitas vezes, irrecuperáveis. Deve-se por isso, ter a máxima segurança.

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS

À guisa de conclusão, é correto afirmar que o direito à prova é um direito fundamental no nosso sistema, que colabora para formar o convencimento judicial. E foi possível verificar, no decorrer no texto, que as novas tecnologias estão impactando diretamente a prática judicial previdenciária.

Lembre-se que as audiências telepresencias, por meio do juízo 100% digital, quebrou completamente o paradigma de que o serviço judicial se confundia com o edifício do foro. Hoje, o juiz está num lugar, as partes em outro e os advogados em outro.

Além disso, o artigo não se furtou de analisar a inteligência artificial no âmbito da prova. Esse impacto ainda não é sentido de forma concreta, mas em breve teremos algoritmos para propor prova, admitir a prova e avaliá-las. Certamente um algoritmo terá condições e ler o laudo dos peritos do juízo e os documentos da autarquia, como por exemplo, o cadastro social de informações sociais (CNIS), e darão a decisão nos processos de auxílio-doença.

Certo que vivenciamos um processo de privatização e documentação da prova, o que exige cautela nos resultados, diante da importância muitas vezes da perícia presencial, da oitiva de testemunhas e partes em audiência presencial de instrução e julgamento, como previsto tradicionalmente no codex. Isso tudo, para evitar que o processo deixe de ser processo e passe a ser procedimento.

Assim, esperamos ter colaborado, para formular uma melhor aplicação prática das novas tecnologias no ambiente do processo previdenciário.

REFERÊNCIAS

ATHENIENSE, Alexandre Rodrigues. As premissas para alavancar os projetos de inteligência artificial na Justiça brasileira. In: FERNANDES, Ricardo Vieira de Carvalho;

CARVALHO, Angelo Gamba Prata de (Coord.). Tecnologia jurídica direito digital: II Congresso Internacional de Direito, Governo e Tecnologia. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 345, de 9 de outubro de 2020. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 331, p. 2-3, 9 out. 2020. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3512. Acesso em: 4 jun. 2021.

DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Processo Civil. Salvador: Podivum, 2016. v. 2.

FENOLL, Jordi Nieva. Inteligência artificial y processo judicial. Madrid: Marcial Pons, 2018.

NISSAN, Ephraim. Digital technologies and artificial intelligence’s present and foreseeable impact o n lawyering, judging, policing and law enforcement. AI Society, 2015.

OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. Do formalismo no Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2008.

REICHELT, Luis Alberto. Reflexões sobre o Modelo do juízo 100% Digital à Luz do Direito Fundamental ao Acesso à justiça. In: HAUSCHILD, Mauro Luciano (Org.). Justiça, cidadania e direitos humanos: homenagem ao Ministro Humberto Martins. Porto Alegre: Paixão Editores, 2021.

REICHLET, Luis Alberto. A prova no Direito Processual Civil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.

RUBIN, Fernando. Das provas em espécie: da prova documental à inspeção judicial. Revista Jurídica LEX, v. 63, p. 11-27, 2013.

RUBIN, Fernando. O direito à produção de provas e as correlatas questões recursais no Projeto do novo CPC. Novas tendências do processo civil - Volume 2. 2.ed. Salvador, 2014.

RUBIN, Fernando. Repensando os atos processuais: mudanças do processo escrito para o processo eletrônico e a concretização do direito fundamental das partes ao processo justo. In: HAUSCHILD, Mauro Luciano (Org.). Justiça, cidadania e direitos humanos: homenagem ao Ministro Humberto Martins. Porto Alegre: Paixão Editores, 2021.

RUSSELL, S. J.; NORVIG, P. Inteligencia Artificial. Un Enfoque Moderno. Madrid: Pearson Educación, S.A., 2004.

SALOMÃO, Luis Felipe. Inteligência artificial: tecnologia aplicada à gestão dos conflitos no âmbito do poder judiciário brasileiro, 2020. Disponível em: https://ciapj.fgv.br/sites/ciapj.fgv.br/files/estudos_e_pesquisas_ia_1afase.pdf. Acesso em: 4 jun. 2021.

STJ aciona Polícia Federal após sofrer ataque por hackers. Migalhas,4 nov. 2020. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/335869/stj-aciona-policiafederal-apos-sofrer-ataque-por-hackers. Acesso em: 4 jun. 2021.

STRECK, Lenio Luis. Que vem logo os intelectuais para ensinares os especialistas. Conjur. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-mai-30/senso-incomumvenham-logo-intelectuais-ensinarem-aos-especialistas. Acesso em: 4 jun. 2021.

SUSPEITO de ataque hacker ao TSE é preso em Portugal. Migalhas, 28 nov. 2020. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/337059/suspeito-de-ataquehacker-ao-tse-e-preso-em-portugal. Acesso em: 4 jun. 2021.

SUSSKIND, Richard. Tomorrow´s Lawyers. New York: Oxford, 2017.

TJ/RS sofre ataque hacker e suspende prazos processuais. Migalhas, 3 maio 2021. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/344876/tj-rs-sofre-ataquehacker-e-suspende-prazos-processuais. Acesso em: 4 jun. 2021.

TRF-1 sofre ataque hacker e site sai do ar. Migalhas, 27 nov. 2020. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/337033/trf-1-sofre-ataque-hacker-e-site-sai-doar. Acesso em: 4 jun. 2021.