Breve análise das alterações no trabalho portuário efetuadas pela medida provisória 945/2020
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Palavras-chave

Medida Provisória 945. Trabalho portuário. Pandemia. Coronavírus. COVID-19.

Como Citar

Petry, J. D., & Serau Junior, M. A. (2020). Breve análise das alterações no trabalho portuário efetuadas pela medida provisória 945/2020. Revista Científica Disruptiva, 2(1), 77-90. Recuperado de http://revista.cers.com.br/ojs/index.php/revista/article/view/59

Resumo

O artigo expõe e analisa as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 945 de 2020 no trabalho avulso portuário, que foi editada com o objetivo de superar os obstáculos postos pela pandemia do novo coronavírus e conter a disseminação da doença. O objetivo do artigo é examinar, por meio de uma abordagem crítica, as mudanças na legislação que regula a atividade dos trabalhadores avulsos portuários, principalmente no que se refere àquelas que se relacionam com outros elementos do Direito do Trabalho como a suspensão do contrato e os direitos coletivos dos trabalhadores assegurados pela Constituição Federal de 1988, especialmente os direitos à greve e à liberdade sindical, verificando transgressões e obstáculos a efetivação desses direitos em um cenário de crise. A metodologia empregada remete a análise analítico-bibliográfica, além da análise do próprio texto legal. O estudo dos dispositivos da Medida Provisória a partir dos parâmetros traçados pelo artigo 62 da Constituição Federal permitiu concluir pela incompatibilidade dos artigos 3º e 4º, parágrafo 1º, da MP com o texto constitucional.

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