Súmulas vinculantes
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Palavras-chave

Efeito vinculante. Controvérsia atual. Multiplicação de processos. Reforma do judiciário. Reiteradas decisões.

Como Citar

MONTESCHIO, H., & Will Nass, alison. (2020). Súmulas vinculantes: requisitos e a possível afronta ao princípio da legalidade. Revista Científica Disruptiva, 2(1), 37-51. Recuperado de http://revista.cers.com.br/ojs/index.php/revista/article/view/66

Resumo

Nesta pesquisa serão estudados os desdobramentos das súmulas vinculantes, o alcance e seus efeitos, bem como, a análise de uma possível afronta assumida por elas ao princípio da legalidade. Ademais, buscar-se-á responder as seguintes indagações: A) os efeitos das súmulas vinculantes podem afetar quais esferas de governo? B) possuem eficácia erga omnes? C) quem são os legitimados para propor a edição, modificação ou cancelamento? D) há possibilidade de modulação de seus efeitos? E) é obrigatória seguir o enunciado das súmulas vinculantes? F) após recolhida a reclamação pelo STF, cabe responsabilização da autoridade competente? Por conseguinte, para alcançar os fins desejados nesta pesquisa, utilizar-se-á, o método dedutivo. Em que, o produto final será analisar as informações essenciais para a compreensão das súmulas vinculantes. Nessa perspectiva, buscando satisfazer os objetivos propostos, será realizada pesquisa exploratória e bibliográfica. Como conclusão apresentar as consequências sobre a adoção irrefletida de súmulas vinculantes, com o aspecto de violar a separação e independência entre os poderes.

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