Resumo
O presente artigo objetiva analisar as fake news sob o aspecto da legislação brasileira, demonstrando que a legislação atual é insuficiente e ineficaz para a resolução de conflitos, visto que, em regra, exige a necessidade de uma determinação judicial para que o provedor de internet remova o ilícito. O trabalho demonstra que o fator tempo assume particular importância neste tipo de ilícito, trazendo uma análise do sistema brasileiro anterior e posterior ao Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14), bem como um estudo sobre projetos de lei que tratam do assunto e considerações sobre países que estão mais adiantados no debate, expondo a necessidade de o Brasil ter uma lei eficaz para combater as fake news, que podem ter um alto poder de persuasão e se disseminar rapidamente pela internet, gerando danos sociais enormes caso haja demora em removê-las do ambiente virtual. Para tanto, utilizou-se de duas bases metodológicas: sistêmica e estática.
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