As fake news à luz da legislação brasileira
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Palavras-chave

notícias falsas
responsabilidade civil
provedores de internet
direito eletrônico
liberdade de expressão fake news
tort law
internet providers
cyber law
freedom of expression noticias falsas
responsabilidad civil
proveedores de internet
derecho informático
libertad de expresión

Como Citar

Flumignan, W. G. G. (2020). As fake news à luz da legislação brasileira. Revista Científica Disruptiva, 2(2), 145-161. Recuperado de http://revista.cers.com.br/ojs/index.php/revista/article/view/67

Resumo

O presente artigo objetiva analisar as fake news sob o aspecto da legislação brasileira, demonstrando que a legislação atual é insuficiente e ineficaz para a resolução de conflitos, visto que, em regra, exige a necessidade de uma determinação judicial para que o provedor de internet remova o ilícito. O trabalho demonstra que o fator tempo assume particular importância neste tipo de ilícito, trazendo uma análise do sistema brasileiro anterior e posterior ao Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14), bem como um estudo sobre projetos de lei que tratam do assunto e considerações sobre países que estão mais adiantados no debate, expondo a necessidade de o Brasil ter uma lei eficaz para combater as fake news, que podem ter um alto poder de persuasão e se disseminar rapidamente pela internet, gerando danos sociais enormes caso haja demora em removê-las do ambiente virtual. Para tanto, utilizou-se de duas bases metodológicas: sistêmica e estática.

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Referências

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