Direito à saúde e judicialização no município de São Caetano do Sul
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Palavras-chave

Judicialização da saúde
Direito à saúde
Políticas de saúde
Assistência Farmacêutica
São Caeano do Sul. Judicialization of health
Right to health
Health policies
Pharmaceutical Assistance
São Caetano do Sul. Judicialización de la salud
Derecho a la salud
Políticas de salud
Cuidado farmacéutico

Como Citar

Kolling, G., Gomes, D., & Pereira, W. (2020). Direito à saúde e judicialização no município de São Caetano do Sul: limites e possibilidades para a gestão das políticas públicas sanitárias. Revista Científica Disruptiva, 2(2), 63-86. Recuperado de http://revista.cers.com.br/ojs/index.php/revista/article/view/76

Resumo

O direito à saúde é pauta de diferentes discussões e demandas. É necessário observar que toca ao Estado (nas dimensões dos Municípios, Estados, Distrito Federal e União) concretizar o direito à saúde via políticas públicas. As possibilidades de pleito em relação à saúde são vastas. Nota-se que o direito subjetivo à saúde pode ser exercido via demanda judicial, seja para solicitar uma prestação contida em políticas públicas implementadas ou para implementar as referidas políticas ou para demandas específicas. Assim, pergunta-se: quais são os impactos financeiros dos gastos com judicialização da saúde no Município de São Caetano do Sul e os seus possíveis desdobramentos na gestão das políticas públicas de saúde? O objetivo geral é analisar o direito à saúde no contexto da judicialização da saúde no município entre 2018 e 2019 e suas consequências na gestão das políticas públicas. Para tanto, a metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica e documental para definição do núcleo do direito à saúde no contexto da teoria do Estado, bem como definição do marco teórico. Trata-se de estudo quali-quantitativo para mapeamento dos casos de judicialização e análise. Constatou-se que, devido ao número expressivo de decisões judiciais determinando a concessão de prestações sanitárias, as políticas públicas e orçamentárias são remanejadas, de forma a comprometer a organização de recursos de diversos setores municipais.

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