A oportunização da prova testemunhal da atividade rural para a concessão de benefício no âmbito da previdência social
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Palavras-chave

Seguridade. Previdência. Trabalho Rural. Prova Testemunhal. Seguridad. Trabajo rural. Prueba. Evidencia Testimonial. Security. Rural Work. Proof. Testimonial evidence.

Como Citar

Berwanger, J. L. W., & José Nascimento Barreto, A. (2020). A oportunização da prova testemunhal da atividade rural para a concessão de benefício no âmbito da previdência social. Revista Científica Disruptiva, 2(2), 87-110. Recuperado de http://revista.cers.com.br/ojs/index.php/revista/article/view/93

Resumo

O objetivo desse artigo é analisar as modificações decorrentes das últimas alterações na legislação previdenciária, no que se refere especificamente aos trabalhadores rurais. Embora a chamada Reforma da Previdência, a Emenda Constitucional 103/2019, não tenha modificado os critérios de concessão a esses segurados, a Medida Provisória 871, convertida na Lei 13.846/19, posteriormente regulamentada pelo Ofício-Circular n. 46, de 13 de setembro de 2019, acabaram cumprindo esse papel. A partir destas, foram criados instrumentos na comprovação do labor agrícola na via administrativa, como o futuro cadastro do segurado especial e a autodeclaração. Além de abordar as mudanças na instrução probatória, esse texto busca analisar se essas normas afastaram, ainda que em certa medida, a prova testemunhal no âmbito do processo administrativa e do processo judicial. Tal análise será fundamentada no estudo do Direito Processual, considerando os princípios que regem o processo civil no Brasil, em especial no que concerne ao caráter probatório dos processos previdenciários. O método utilizado será o indutivo-dedutivo, aplicando-se a doutrina dos direitos fundamentais.

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